Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço devem manter exemplar do Código do Consumidor
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no ultimo dia
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil sessenta e quatro reais e dez centavos);
II – (VETADO); E
III – (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasilia, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
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